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Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
2463/2026Decreto - N06/11/2026Decreto Municipal DECRETO Nº 2463 -N.2026 - Nomeia os membros do Conselho Munici…Vigente
2460/2026Decreto - N21/10/2026Decreto Municipal Nº2460-N.2026 - Disciplina a solicitação e a disponibilização …Vigente
2459/2026Decreto - N13/10/2026Decreto Municipal Nº 2459-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2360-N, de 12 …Vigente
2458/2026Decreto09/10/2026Decreto Municipal Nº 2458-N.2026 - Institui a Política Municipal de Educação In…Vigente
2457/2026Decreto09/10/2026Decreto Municipal Nº 2457-N.2026 - Revoga o Decreto nº 2.244-N, de 13 de junho …Vigente
2453/2026Decreto05/10/2026Decreto Municipal Nº 2453-N.2026 - Dispõe sobre a transferência do ponto faculta…Vigente
2451/2026Decreto02/10/2026Decreto Municipal Nº 2451-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2298-N, de 16 d…Vigente
2450/2026Decreto28/09/2026Decreto Municipal Nº 2450-N.2026 - Altera o Decreto Municipal nº 2375-N, de 15 d…Vigente
2448/2026Decreto16/09/2026Decreto Municipal Nº 2448-N.2026 - Dispõe sobre o cadastro de servidores aptos …Vigente
2447/2026Decreto16/09/2026Decreto Municipal Nº 2447-N.2026 - Organiza o Componente Municipal de Auditoria …Vigente
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