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Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
—
acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
63/2026Portaria Normativa Gabinete12/11/2026Portaria Gabinete Nº 063.2026 - Institui a Comissão Executiva para condução do C…Vigente
62/2026Portaria Normativa Gabinete11/11/2026Portaria Gabinete Nº 062-2026 - Dispõe sobre a designação de servidores respons…Vigente
61/2026Portaria Normativa Gabinete23/10/2026Portaria Gabinete Nº 061.2026 - Concede função gratificada a servidor público mu…Vigente
60/2026Portaria Normativa Gabinete23/10/2026Portaria de Gabinete Nº 060-2026 - Designa o operador municipal da Plataforma C…Vigente
59/2026Portaria Normativa Gabinete21/10/2026Portaria Gabinete Nº 059.2026 - Concede função gratificada a servidor público mu…Vigente
58/2026Portaria Normativa Gabinete21/10/2026Portaria Gabinete Nº 058.2026 - Revoga Portaria 039.2026Vigente
57/2026Portaria Normativa Gabinete06/10/2026Portaria Gabinete Nº 057.2026 - Dispõe sobre a concessão do benefício da assidui…Vigente
56/2026Portaria Normativa Gabinete06/10/2026Portaria Gabinete Nº 056.2026 - Dispõe sobre a concessão de adicional por quinq…Vigente
55/2026Portaria Normativa Gabinete06/10/2026Portaria Gabinete Nº 055.2026 - Dispõe sobre concessão de benefício de progress…Vigente
54/2026Portaria Normativa Gabinete30/09/2026Portaria Gabinete Nº 054.2026 - Concede mudança de nível funcional a servidor pú…Vigente
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