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Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
362/2026Decreto - P16/11/2026Decreto Municipal Nº 0362-P.2026 - Dispõe sobre a nomeação de servidor para exer…Vigente
361/2026Decreto - P05/11/2026Decreto Muneração 361-P.2026 - Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de…Vigente
360/2026Decreto - P05/11/2026Decreto Municipal Nº 0360-P.2026 - Dispõe sobre a exoneração de servidora ocupan…Vigente
359/2026Decreto - P03/11/2026Decreto Municipal Nº 0359-P.2026 - Dispõe sobre a nomeação de servidor para exer…Vigente
358/2026Decreto - P03/11/2026Decreto Municipal Nº 0358-P.2026 - Dispõe sobre a exoneração de servidor efetivo…Vigente
357/2026Decreto - P03/11/2026Decreto Municipal Nº 357.2026 - Altera o art. 3º do Decreto Municipal nº 237-P…Vigente
355/2026Decreto - P26/10/2026Decreto Municipal Nº 0355-P.2026 - Nomeia os membros do Comitê Estratégico Munic…Vigente
354/2026Decreto - P23/10/2026Decreto Municipal Nº 0354-P.2026 - Dispõe sobre a nomeação de servidor para exer…Vigente
353/2026Decreto - P23/10/2026Decreto Municipal Nº 0353-P.2026 - Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupant…Vigente
352/2026Decreto - P23/10/2026Decreto Municipal Nº 0352-P.2026 - Dispõe sobre a nomeação de servidor para exer…Vigente
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