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Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
20/2026Portaria Normativa Educação11/11/2026PORTARIA SEME Nº 20 - N/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 - Institui o Grupo Inter…Vigente
19/2026Portaria Normativa Educação04/11/2026PORTARIA SEME Nº 19 - N/2026, de 26 de outubro de 2026Estabelece normas que disc…Vigente
18/2026Portaria Normativa Educação27/10/2026PORTARIA SEME Nº 18, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. Institui a Estrutura Administrati…Vigente
17/2026Portaria Normativa Educação13/10/2026PORTARIA Nº 16-N/2026, de 08 de outubro de 2026 - Designa servidores para compor…Vigente
16/2026Portaria Normativa Educação13/10/2026PORTARIA Nº 16-N/2026, de 08 de outubro de 2026 - Designa servidores para compor…Vigente
15/2026Portaria Normativa Educação06/10/2026Institui o Plano de Ação de Comunicação Interna e Externa das Ações para Garanti…Vigente
14/2026Portaria Normativa Educação17/09/2026PORTARIA SEME Nº 14, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026- Regulamenta, no âmbito da Secret…Vigente
13/2026Portaria Normativa Educação10/08/2026PORTARIA SEME Nº 13, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 - Institui o Comitê Gestor Interse…Vigente
12/2026Portaria Normativa Educação10/08/2026PORTARIA Nº 12, DE 04 DE AGOSTO DE 2026 - Dispõe sobre a adoção excepcional de …Vigente
11/2026Portaria Normativa Educação14/07/2026RESOLVE:Vigente
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