Legislação Municipal · Lei Ordinária
Lei Ordinária
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar e custear despesas com o Concurso para escolha da Rainha, 1ª Princesa e 2ª Princesa da 51ª Festa da Banana e do Leite de Alfredo Chaves, institui premiação em pecúnia às candidatas classificadas, e dá outras providências.
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Histórico de publicação original, regulamentações e alterações aplicadas a esta norma.
24/07/2026
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